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LC CM Jaú-SP 535/19 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jaú-SP nº 535 de 31.05.2019

DOM-Jaú: 07.06.2019

Altera o código tributário do município (Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, para viabilizar a inclusão dos honorários advocatícios no parcelamento de débitos.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU aprovou, e eu JOSÉ CARLOS BORGO, na qualidade de Presidente do Poder Legislativo Municipal e havendo decorrido o prazo regulado pelo § 3º, Art. 30, da Lei Orgânica do Município de Jahu, importando o silêncio do Prefeito, nos termos do mesmo artigo e parágrafo, em sanção tácita promulgo, por imposição legal emanada do citado § 7º, Art. 30, da LOMJ, c.c o Inciso VI, Art. 13 do Regimento Interno da Câmara, à seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido inciso V ao artigo 160 da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 160. (...)

V - parcelamento."

Art. 2º Fica inserido artigo 164-A na Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 164-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Parágrafo único. Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial."

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jahu, 31 de maio de 2019.

JOSÉ CARLOS BORGO

Presidente do Poder Legislativo de Jahu

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, na data supra.

EMILY MARTINS MORETTO TESTA

Chefe de Execução ( continua ... )

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