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Edital CEIMP/ICMS - TO 3/19 - Edital - Edital CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - TO nº 3 de 25.06.2019

DOE-TO: 27.06.2019

(Estabelece prazo para apresentação por escrito, de impugnações, através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Associações dos Municípios ou seus representantes legais, junto ao CEIPM - ICMS, relativo os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos Municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS, no exercício financeiro de 2020.)


O Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM - ICMS, criado pela Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§6º e 7º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, aprova e torna público os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos Municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS, no exercício financeiro de 2020, tendo em vista o teor da decisão liminar proferida nos Autos da Ação Cautelar 5029650-24.2012.827.2729, conforme anexos I e II.

I - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado, para apresentação de impugnações por escrito, através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Associações dos Municípios ou seus representantes legais, junto ao CEIPM - ICMS, protocolo geral, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em conformidade com o artigo 5º, do Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

II - Será julgada improcedente a impugnação que não se fizer acompanhar dos documentos que lhe deram origem.

Presidência do CEIPM - ICMS, aos 25 dias do mês de junho de 2019.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Presidente CEIPM e Secretário da Fazenda

( continua ... )

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