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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.434/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.434 de 27.06.2019

DOM-São Caetano do Sul: 28.06.2019

Prorroga até o dia 19 de julho de 2019 o prazo de vigência da Lei Complementar nº 13, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JOSE AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de fevereiro de 2019 combinado com o inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 19 de julho de 2019 o prazo de vigência da Lei Complementar nº 13, de 27 de fevereiro de 2019 que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 27 de junho de 2019, 142º da fundação da cidade e 71º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

GUSTAVO BUZO

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

STEFÂNIA WLUDARSK

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal da Fazenda

CAIO LESSIO PREVIATO

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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