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Dec. Mun. Belém/PA 94.078/19 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 94.078 de 12.06.2019

DOM-Belém: 27.06.2019

(Altera o Decreto nº 69.187/2012, que disciplina a emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Lote, do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 69.187-PMB, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inciso XX, da LOMB; e

Considerando a necessidade de controlar a não identificação dos tomadores de serviços nas emissões de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFSe, evitando a evasão fiscal.

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 69.187-PMB, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para a prestação de serviço de hospedagem em motel descrito no subitem 9.01; e para serviços descritos nos subitens 6.01; 6.02; 6.03 e 6.06; 11.01; 12.01 a 12.11; 12.15; 12.16; 13.04, 16.01; 19.01; 21.01 e 24.01, da lista de serviços constantes no art. 21 da Lei Municipal nº 7.056/1977, alterada pelas Leis Municipais nº 8.293/2003 e nº 9.330/2017, fica facultada a identificação dos dados do tomador do serviço na nota fiscal de serviço eletrônica, quando este se tratar de pessoa física, podendo o prestador utilizar a opção "Tomador não identificado", sendo vedada a utilização da referida opção em todas as notas fiscais emitidas mensalmente pelo prestador dos serviços.

Parágrafo único. Será obrigatória a indicação dos dados do tomador do serviço quando:

I - O valor do serviço for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), excetuados os serviços descritos nos subitens 16.01 e 19.01; ( continua ... )

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