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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.797/19 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.797 de 27.06.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 28.06.2019

Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, prevista na alínea b do inciso I e no inciso II, ambos do art. 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para 1,50 % (um e meio por cento), no período de 1º de julho de 2019 até 30 de agosto de 2019.

§ 1º. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto no caput deste artigo, desde que o imposto seja recolhido à vista até 30 de agosto de 2019, com os acréscimos legais, quando incidentes, não se restituindo imposto já pago.

§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no art. 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

São Bernardo do Campo,

27 de junho de 2019

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA

Secretário de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA ( continua ... )

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