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Dec. Mun. Palmas/TO 1.754/19 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.754 de 27.06.2019

DOM-Palmas: 27.06.2019

(Regulamenta a Lei Complementar nº 393/2017, que versa sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrente de transmissões de bens imóveis para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Complementar nº 393, de 25 de outubro de 2017, conforme especifica.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 393, de 25 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção na cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), decorrentes de transmissões de bens imóveis para fins de regularização fundiária, inclusive a dação em pagamento de áreas de ente público, sobre imóveis de interesse social, objeto de desapropriação ou em áreas de ocupação consolidada;

CONSIDERANDO que a supracitada Lei Complementar para efetiva aplicabilidade exige regulamentação,

DECRETA:

Art. 1º Para fins da Lei Complementar nº 393, de 25 de outubro de 2017, a comprovação do atendimento às exigências para concessão da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser feita mediante requerimento, preenchido e assinado pelo beneficiário ou, ainda, por procurador com poderes específicos.

Art. 2º O interessado em receber a isenção de que trata o art. 1º deste Decreto deverá, no ato da protocolização do requerimento na Secretaria Municipal de Finanças, apresentar

os originais e juntar cópias dos documentos e/ou comprovantes a seguir especificados:

I - certidão de matrícula do imóvel atualizada (imóvel utilizado em programa de regularização fundiária) ou apresentação do documento do imóvel recebido na condição de beneficiário de programa de tal natureza;

II - no caso de imóvel recebido em dação em pagamento, documento ( continua ... )

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