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Dec. Est. MS 15.248/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.248 de 24.06.2019

DOE-MS: 28.06.2019

Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentados pelo Decreto nº 15.114, de 7 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º A equivalência, em operações tributadas, prevista no § 4º-D do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, para a hipótese de exportação de milho, fica reduzida para 80% (oitenta por cento) da quantidade exportada diretamente para o exterior ou remetida para o fim específico de exportação para o exterior, relativamente às operações ocorridas no ano de 2019, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º. O percentual de 80% (oitenta por cento) de que trata o caput deste artigo pode ser reduzido dos pontos percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º-B do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 2005, observando-se os mesmos requisitos a que está condicionada a sua aplicação, bem como o limite global e os limites individuais previstos neste Decreto.

§ 2º. A redução de que trata o § 1º deste artigo é condicionada à autorização do Secretário de Estado de Fazenda, a ser deferida à vista de pedido da empresa interessada.

§ 3º. As reduções previstas no caput e no § 1º deste artigo aplicam-se em relação a cada estabelecimento, quanto às operações de exportação de milho ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2020, observado o limite individual previsto no art. 2º deste Decreto.

§ 4º. Após o atingimento do limite individual, a que se refere o § 3º deste artigo, a realização de operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de milho, nos termos do regime especial de que trata o ( continua ... )

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