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Dec. Est. CE 33.135/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.135 de 27.06.2019

DOE-CE: 27.06.2019

Regulamenta a Lei nº 16.902, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições da Lei nº 16.902, de 31 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição ao sistema normal de apuração, para os estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Art. 2º O crédito presumido será equivalente ao percentual de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento), aplicado sobre o valor do imposto debitado nas operações promovidas pelo estabelecimento, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados a essas operações, assim como de créditos relativos às devoluções de mercadorias e às aquisições de bens do ativo imobilizado.

§ 1º. o crédito presumido de que trata o caput deste artigo não veda o aproveitamento de crédito fiscal extemporâneo e de crédito fiscal acumulado de períodos anteriores, desde que devidamente homologados pela Sefaz.

§ 2º. O percentual do crédito presumido de que trata o caput deste artigo poderá ser revisto a cada exercício, iniciando sua vigência a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação, observado o limite máximo fixado em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 3º O contribuinte deverá requerer a opção pelo crédito presumido à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que será formalizada mediante a celebração de Regime Especial de Tributação.

§ 1º. Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

§ 2º. As vedações dispostas na ( continua ... )

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