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Dec. Est. CE 33.133/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.133 de 26.06.2019

DOE-CE: 27.06.2019

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar correção na redação do § 1º do art. 547 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, alterado pelo Decreto 33.082 de 24 de maio de 2019, relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas revendedores de produtos farmacêuticos; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21, com acréscimo da alínea "e" do inciso II, e dos incisos X e XI:

"Artigo 21. (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) ou o bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta que transportar na condição de empresa de courier;

(...)

X - o intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação de ( continua ... )

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