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NPF CRE - PR 24/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 24.06.2019

DOE-PR: 24.06.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6.871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e valores, protocolados sob nº 15.842.752-4, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 12, de 22 de março de 2019, publicada no D.O.E. nº 10.405, de 29 de março de 2019:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 012/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 07526557 - Ambev S/A

1.1. Produto: Cerveja GOOSE ISLAND IPA NAC.

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$ 9,22

1.2. Produto: Chopp COLORADO LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,42

2 - CNPJ: 05367102 - Bier Wein Distribuidora Ltda

2.1. Produto: Cerveja PAULISTÂNIA ( continua ... )

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