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Port. Sec. Faz. - MT 86/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 27.06.2019

DOE-MT: 28.06.2019

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e pela Lei Complementar (Estadual) nº 157, de 20 de janeiro de 2004, bem como as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE de 22/07/2005);

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020.

Parágrafo único Os relatórios, Anexos I, II, III e IV desta portaria, detalham os números utilizados para cálculo preliminar dos índices de participação dos municípios:

I - ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;

IV - ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, as informações econômico-fiscais dos contribuintes com pendência de confirmação ou regularização de valores declarados na Escrituração Fiscal Digital, a seguir relacionadas:

MUNICÍPIO ( continua ... )

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