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IN CDAE-MT 3/19 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL DE MATO GROSSO nº 3 de 19.06.2019

DOE-MT: 28.06.2019

Dispõe sobre os critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal do ICMS, vinculado ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 13 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019.

Considerando o atendimento ao disposto no artigo 1º e seguintes desta Instrução Normativa não desobriga o produtor interessado ao credenciamento de atender as demais exigências da Lei estadual nº 7.958/2003, regulamentada pela Decreto nº 1.432/2003, em especial as mesmas exigências aludidas nos artigos 6º e 6º-A da referida lei

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os formulários de requerimentos previstos nos anexos I à II desta Instrução Normativa para cadastro no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.

Art. 2º Aprovar os critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal de crédito presumido de 50% (ciquenta por cento) do valor do ICMS, no Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, nas operações próprias de saída interestadual de suíno em pé, de produção Mato-grossense, para abate, previsto na Resolução nº 01/2019 CDAE/MT, de 20 de março de 2019 e Resolução nº 015/2019 do CONDEPRODEMAT, de 09 de maio de 2019.

Art. 3º A manutenção do credenciamento para fruição do benefício fiscal do PRODER ficará condicionada ao cumprimento das exigências desta Instrução Normativa, em especial a observância da regularidade ( continua ... )

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