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Desp. CONFAZ 40/19 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 27.06.2019

D.O.U.: 28.06.2019

Publica Protocolo celebrado entre os Estados.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100317/2019-11, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 176ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019:

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE ( continua ... )

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