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Port. SSER-RJ 194/19 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 194 de 24.06.2019

DOE-RJ: 28.06.2019

(Acrescenta mercadorias ao anx. único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.)


 
Ementa oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:

I - ao inciso IV

CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)

I - ao inciso IV

CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVELPREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL
4.136Cachaça da Roça Envelhecida 3 Anosde 671 a 760 ml32,00( continua ... )

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