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ADE DECEX 86/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 86 de 26.06.2019

D.O.U.: 28.06.2019

Suspende a cassação da habilitação para a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e suas modalidades, da pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, declara:

Art. 1º Tendo em vista o recurso interposto pela Interessada no processo digital nº 15444.720056/2019-51, ficam suspensos - nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 738, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 - até decisão final no âmbito administrativo, os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX nº 080, de 13/06/2019, publicado no D.O.U. de 14/06/2019, o qual cassou a habilitação para utilização do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), da pessoa jurídica, contratada para prestação de serviços, SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ (matriz) 14.072.869/0001-56, e suas filiais, CNPJ 14.072.869/0002-37 e 14.072.869/0003-18.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RUY AFONSO LOPES ( continua ... )

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