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Circ. BACEN 3.951/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.951 de 26.06.2019

D.O.U.: 28.06.2019

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de junho de 2019, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º A exigibilidade do recolhimento compulsório é apurada mediante a aplicação da alíquota de 31% (trinta e um por cento) sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo com início em 1º de julho de 2019 e término em 5 de julho de 2019, cujo ajuste ocorrerá em 15 de julho de 2019.

BRUNO SERRA FERNANDES

Diretor de Política ( continua ... )

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