x
x
x
Com. Sec. Faz. - SC 4/19 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 17.06.2019

DOE-SC: 17.06.2019

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

Orientação para compensação e transferência do crédito de ressarcimento e restituição de substituição tributária.


Estão sendo liberadas as rotinas e aplicativos destinados à compensação e transferência do crédito apurado e declarado em DRCST.

O crédito de ressarcimento e restituição devidamente habilitado, conforme descrito no inciso II do art. 6º da Portaria SEF nº 396, de 2018, estará disponível para utilização, após lançado no Conta-corrente 46 - CRÉDITOS RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO ST.

DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DISPONÍVEL NA CONTA 46:

1 - DA EMISSÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OTC

Acessar no "Perfil Contabilista Serviços" o aplicativo: TRANSF CRÉD - EMISSÃO DE ORDEM DE TRANSF DE CRÉDITOS - OTC

Nesta etapa o sistema S@T efetuará a verificação do saldo disponível na Conta 46, o valor aceitado na Declaração de Aceita, lançará transação de debito na Conta 46 o valor OTC solicitada e disponibilizará as AUC correspondentes.

Ao acessar o aplicativo de emissão da OTC, deverá:

1 - selecionar a Origem do Crédito: CRÉDITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

2 - indicar a Forma Legal: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

3 - selecionar o Tipo de Pedido: TRANSFERÊNCIA ou COMPENSAÇÃO;

4 - selecionar a Destinação do Crédito:

4.1 - para TRANSFERÊNCIA estão disponíveis:

- Estabelecimento do mesmo titular - compensação com ICMS Normal;

- Interdependente - compensação com ICMS Normal;

- Estabelecimento do mesmo titular - compensação com ICMS ST;

- Interdependente - compensação com ICMS ST;

- Substituto Tributário - compensação com ICMS ST. Utilizado tanto para o substituto tributário estabelecido dentro do Estado como em outra Unidade da Federação.

Para emissão OTC da destinação "Substituto Tributário - compensação com ICMS ST", se exige que previamente o destinatário do crédito preencha a declaração de aceite para que a emissão da OTC seja liberada pelo sistema. O valor da OTC será, no máximo, aquele que foi aceito pelo emitente da Declaração de Aceite. (VER TÓPICO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ACEITE)

4.2 - para COMPENSAÇÃO estão disponíveis:

- Saldos devedores próprio - ICMS Normal

- Saldos devedores próprio - ICMS ST

Na emissão de OTC de Compensação de "Saldo Devedor próprio - ICMS ST" e de Transferência destinadas à compensação escritural com ICMS ST, o detentor do crédito está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com fins de ressarcimento, conforme descrito no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?