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LC Mun. Agudos/SP 67/17 - LC - Lei Complementar do Município de Agudos/SP nº 67 de 19.09.2017

DOM-Agudos: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 2879 de 11 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Agudos.


ALTAIR FRANCISCO SILVA, Prefeito do Município de Agudos, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Agudos aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Capitulo III, do Título II, do Livro II e suas alterações posteriores, da Lei Municipal nº 2879, de 11 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Agudos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I

Da Incidência e dos Contribuintes

Artigo 216. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, identificada como ANEXO I do presente Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, ANEXO - I deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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