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Lei Mun. Agudos/SP 2.879/97 - Lei do Município de Agudos/SP nº 2.879 de 11.12.1997

DOM-Agudos: 11.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Agudos, S.P.


O Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município será regido pelo que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/1.966), Leis Complementares e por este Código, que institui os Tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Agudos e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Agudos".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
Da Legislação Tributária.

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição ou a extinção de tributos;

II - A majoração de tributos ou a sua redução

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades.

Art. 5º Não constitui ( continua ... )

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