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Dec. Mun. Agudos/SP 6.674/19 - Dec. - Decreto do Município de Agudos/SP nº 6.674 de 04.04.2019

DOM-Agudos: 08.04.2019

(Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 6.582/2019, que fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.)


ALTAIR FRANCISCO SILVA, Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 5º, caput, do Decreto nº 6.582 de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Ficam fixadas as seguintes datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançamentos com base em alíquota fixa, no exercício de 2019:"

PARCELASVENCIMENTOS
1ª e Única15/05/2019
28/06/2019
30/09/2019
27/12/2019

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Agudos, 04 de abril de 2019.

ALTAIR FRANCISCO SILVA

Prefeito ( continua ... )

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