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Dec. Mun. Agudos/SP 6.582/18 - Dec. - Decreto do Município de Agudos/SP nº 6.582 de 17.12.2018

DOM-Agudos: 21.12.2018

Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício fiscal de 2019 e dá outras providências.


ALTAIR FRANCISCO SILVA, Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando os dispositivos do Código Tributário do Município de Agudos;

Considerando que cumpre fixar as datas das obrigações fiscais para o exercício de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, terá uma redução de 10% (dez por cento) sobre o total do referido tributo, se o pagamento for efetuado até o dia 15 de maio de 2019.

Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para pagamento parcelado do Imposto predial e territorial urbano - IPTU, exercício de 2019, conforme tabela abaixo:

PARCELASDATAS
15/05/2019
17/06/2019
15/07/2019
15/08/2019
16/09/2019
15/10/2019
( continua ... )

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