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Dec. Mun. Agudos/SP 4.863/12 - Dec. - Decreto do Município de Agudos/SP nº 4.863 de 10.12.2012

DOM-Agudos: 10.12.2012

Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997, bem como, institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.


EVERTON OCTAVIANI, Prefeito do Município de Agudos/SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Pica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Agudos/SP.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.aaudos.sp.gov.br.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º São contribuintes e não estão obrigados à apresentação da declaração mensal de serviços:

I - os prestadores de serviços de diversões, lazer, ( continua ... )

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