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Lei Mun. Ariquemes/RO 2.280/19 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 2.280 de 21.06.2019

DOM-Ariquemes: 25.06.2019

Altera a Lei Municipal nº 2.116/2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Ariquemes.


THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 94. (...)

§ 4º. O parcelamento referente à multa de auto de infração em dívida ativa, poderá ser realizado em até 12 (doze) meses, desde que o valor principal da dívida seja superior a 30 (trinta) UFAR?s, e, em até 6 (seis) meses, se igual ou inferior". (NR)

"Artigo 96. (...)

§ 4º. Será admitida a liquidação dos honorários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em até 6 (seis) vezes, se o seu total não ultrapassar 30 (trinta) UFAR?s; e, em até 12 (doze) vezes, se superior, devendo a 1ª (primeira) parcela ser quitada a vista ou junto com a entrada do acordo, e seu lançam_ento, obrigatoriamente compor, em descrição destacada, o mesmo Documento de Arrecadação Municipal correspondente à parcela a que se referir, sob pena de responsabilização funcional." (NR)

"Artigo 131- A. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, mesmo que em grau de recurso, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados de todos os créditos inscritos em dívida ativa de um mesmo devedor não ultrapassem 2 (duas) UFARs, por caracterizar cobrança judicial antieconômica. (NR)

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, excetuando-se os créditos já prescritos e os honorários ( continua ... )

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