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LC Mun. Campinas/SP 219/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 219 de 26.06.2019

DOM-Campinas: 27.06.2019

Inclui o art. 15-A na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, para definir exigências para a concessão do Alvará de Uso a gabinetes optométricos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o art. 15-A na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 15-A. São condições necessárias para a concessão, pela Prefeitura Municipal de Campinas, do Alvará de Uso a gabinetes optométricos:

I - a observância, pelo estabelecimento, das exigências sanitárias pertinentes;

II - a indicação, pelo estabelecimento, de optometrista habilitado responsável pelo funcionamento do gabinete."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de junho de 2019

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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