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Lei Mun. Maceió/AL 6.900/19 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.900 de 18.06.2019

DOM-Maceió: 19.06.2019

Obs.: Edição Extra

Concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas alcançados por fatos que se traduziram em perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro, do município de Maceió, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre benefícios fiscais a imóveis, bem como a pessoas físicas e jurídicas, de qualquer espécie, alcançados por fatos públicos e notórios, que se traduzam em eventos que causaram fissuras e rachaduras em unidades imobiliárias e vias públicas, bem como afundamentos de solos e aparecimento de crateras nas ruas que atingem os bairros do Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas afetadas, devidamente identificados, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II
dos benefícios fiscais

Seção I
Da Remissão

Art. 2º Fica concedida a remissão total dos débitos dos tributos municipais descritos nesta Seção, relativos ao exercício de 2019, pelos eventos descritos no art. 1º desta Lei.

§ 1º. No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, os contribuintes atingidos pelo benefício fiscal de que trata o caput deste artigo serão os proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil dos mesmos, excetuados os imóveis que apresentam qualquer face localizada na Avenida Fernandes Lima.

§ 2º No que se referem ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, à Taxa de Licença para Localização, à Taxa de Licença para Funcionamento, à Taxa de Licença para Publicidade, à Taxa de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, à Taxa de Licença para o Comércio Eventual de Ambulantes e às Taxas Ambientais, os contribuintes atingidos pelo benefício fiscal de que trata o caput deste artigo serão as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, constituídas sob qualquer forma admitida em lei, e profissionais autônomos instalados nos bairros do Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas afetadas até a data da publicação desta lei, excetuados os contribuintes que apresentam qualquer face localizada na Avenida Fernandes Lima.

Art. 3º A Secretaria Adjunta de Defesa Civil encaminhará a Secretaria Municipal de Economia relação contendo os locais atingidos pelos fatos que justificam tal benefício, para fins de aplicação do disposto no art. 2º desta ( continua ... )

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