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IN Sec. Faz. - AL 3/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 17.06.2019

DOE-AL: 27.06.2019

Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C da Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018,

Considerando o disposto no Despacho do Grupo de Estudos Econômicos Tributários exarados no processo administrativo nº 1500-017373/2019, e o disposto no Despacho do Grupo de Estudos Econômicos Tributários exarado no processo administrativo nº 1500-017095/2019, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SERE nº 04/2018;

Considerando a edição do Edital SRE nº 055/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 22 de maio de 2019, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com refrigerantes, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

CERVEJAS

"

3 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 mlGTIN
( continua ... )

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