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Dec. Est. PR 1.732/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.732 de 18.06.2019

DOE-PR: 18.06.2019

Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 8º, da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 87 da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.834.782-2

DECRETA:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Nos termos do disposto na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e no § 8º do artigo 1º da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, observado o disposto no artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, fica instituído o regime especial de pagamento de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, mediante acordo direto relativo à Quinta Rodada de Conciliação, com a indicação de débitos tributários relativos aos impostos estaduais mencionados no artigo 1º da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 1º. Atendendo o contido no § 2º do artigo 2º da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, considera-se como ato convocatório desta Quinta Rodada de Conciliação o disposto no § 8º do artigo 1º da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 782, de 1º de março de 2019.

§ 2º. Ao procedimento da Quinta Rodada de Conciliação estatuído por este Decreto aplicam-se as normas gerais sobre acordo direto com precatórios contidas na seção I da ( continua ... )

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