x
x
x
Dec. Est. RN 28.949/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.949 de 25.06.2019

DOE-RN: 26.06.2019

Implementa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, celebrado pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ Virtual do Estado da Bahia - SVBA.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 199, caput, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,

Considerando o disposto no Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação (SET) autorizada a disponibilizar os documentos fiscais eletrônicos emitidos por contribuinte estabelecido neste Estado, mediante a implantação da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis, doravante denominada SEFAZ Virtual do Estado da Bahia (SVBA), nos termos e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os serviços prestados pela SVBA consistem em permitir às Empresas do Segmento Financeiro (ESF), descritas como o conjunto de Empresas de Infraestrutura do Mercado Financeiro, Fintechs, Instituições Financeiras e Instituições de Fomento Mercantil, a realização de consultas, registros e monitoramento de informações de vendas a prazo, extraídas dos documentos fiscais eletrônicos.

Art. 2º Os recursos provenientes da prestação dos serviços objeto do Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 2018, que serão remunerados pelos usuários contratantes, deverão ser creditados no Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária (FUNDAT), instituído pela Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?