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Res. DESENVOLVE 82/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 82 de 18.06.2019

DOE-BA: 27.06.2019

Retifica a Resolução nº 111/2018, que habilitou a BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180005674,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 111, de 30 de outubro de 2018, que habilitou a BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.561.279/0001-45 e IE nº 045.535.530NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, para incluir, a partir de 1º de junho de 2019, o inciso III ao art. 1º da citada Resolução, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior de copolímeros de polipropileno (NCM 3902.30.00), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, com base na alínea p do inciso IX do art. 2º do Decreto nº 6.734/97"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de junho de 2019.

93ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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