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Res. DESENVOLVE 39/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 39 de 18.06.2019

DOE-BA: 27.06.2019

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a BRUNO RAFAEL CAMPANHOLI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0001058-61,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural BRUNO RAFAEL CAMPANHOLI, CPF nº 052.485.365-70 e IE nº 128.166.259 PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de aeronave agrícola - marca Air Tractor - modelo AT 402 B, ano 2019, para implementação do processo de plantio e colheita de soja, milho, sorgo e feijão e aplicação de fungicidas e agrotóxicos na lavoura, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de junho de 2019.

125ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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