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Res. DESENVOLVE 38/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 38 de 18.06.2019

DOE-BA: 27.06.2019

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a DIRCEU MONTANI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100140012996,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural DIRCEU MONTANI, CPF nº 086.159.009-06 e IE nº 057.319.087PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de aeronave agrícola - marca Air Tractor - modelo AT 502 B, ano 2019, para implementação do processo de plantio e colheita de algodão e soja, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de junho de 2019.

125ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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