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Port. Sec. Faz. - Sergipe 209/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 209 de 19.06.2019

DOE-SE: 27.06.2019

Dispõe sobre o levantamento de estoque de salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 17.031.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 1905.90.90, em razão da inclusão do referido produto no regime da substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 15, de 8 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possuir estoque do produto salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 17.031.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 1905.90.90, em 30 de junho de 2019, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco "H" da Escrituração Fiscal Digital - EFD, se o contribuinte estiver sujeito ao regime normal de apuração do imposto, ou no Livro Registro de Inventário, se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional;

II - elaborar relação, indicando:

a) a descrição do produto;

b) o CEST do produto;

c) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

d) a quantidade, o valor unitário e o valor total do estoque, considerando a entrada mais recente da mercadoria no estabelecimento, ocorrida até aquela data;

e) a alíquota prevista para a operação interna;

f) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III deste artigo;

g) número da nota fiscal da última aquisição;

III - calcular o imposto devido:

a) tomando como base de cálculo do imposto o valor correspondente ao preço praticado na última aquisição pelo fornecedor, somado ao valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, acrescido ainda do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), observada a alínea "b" seguinte;

b) aplicando a alíquota interna estabelecida para a mercadoria, sobre a base de cálculo estabelecida na alínea "a" deste inciso, deduzindo-se:

1 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição e o valor do ICMS pago a título de complementação de alíquota para contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

2 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, e para o contribuinte beneficiário do regime especial de tributação de que trata o ( continua ... )

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