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Port. Sec. Faz. - MA 379/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 379 de 19.06.2019

DOE-MA: 25.06.2019

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia tributário da Administração Pública Fazendária na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos termos do art. 5º, XII, da Lei nº 10.977, e dá outras providências.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.977, de 19 dezembro de 2018, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO o Código Tributário Nacional (CTN), que, no seu art. 78, prevê o conceito legal poder de polícia tributário;

CONSIDERANDO que a Súmula 323 do STF não veda a retenção de mercadorias, mais sim afasta a possibilidade de se utilizar deste procedimento para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo;

CONSIDERANDO que o contribuinte não se exime do cumprimento das obrigações acessórias previstas em Le;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar as mercadorias em trânsito neste Estado;

RESOLVE:

Art. 1º A retenção temporária de mercadorias prevista no art. 5º, XII, da Lei nº 10.977/18 é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária no território deste Estado e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário.

§ 1º. São casos em que as mercadorias devem ser liberadas, após a identificação do sujeito passivo da obrigação, contagem das mercadorias e lavratura do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF):

I - em operação quando não houver possibilidade de guarda da mercadoria;

II - mercadoria de rápida deterioração ou perecimento;

III - semovente;

IV - mercadoria ou carga perigosa.

§ 2º. Nos casos definidos no caput deste artigo o contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a defesa ou o pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, sob pena de conversão do Termo de Verificação de ( continua ... )

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