x
x
x
Port. Sec. Faz. - CE 351/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 351 de 21.06.2019

DOE-CE: 26.06.2019

Divulga o valor adicionado e o índice do valor adicionado provisórios, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2020.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o § 1ºdo art. 1º da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996;

Considerando o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, que trata dos 75% (setenta e cinco por cento) referente ao Valor Adicionado Fiscal - VAF;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar no prazo estipulado no § 1º do art. 1º da Lei 12.612 de agosto de 1996, nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado - VAF e índice do Valor adicionado, apurados com base nas declarações prestadas pelos contribuintes, de cada município, no ano de 2017 e 2018.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, que o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 75% (setenta e cinco por cento)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 21 de junho de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

* RATEIO DO ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?