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Dec. Est. CE 33.119/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.119 de 26.06.2019

DOE-CE: 26.06.2019

Altera os Decretos nºs 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) e dá outras providências, e 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), tendo em vista a necessidade de fixar parâmetros, condições e prazos para projetos de transferência de unidades fabris no âmbito deste Estado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§7º, 8º e 9º ao art. 37 ao Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 7º. As sociedades empresárias instaladas na Região Metropolitana de Fortaleza que transfiram seu estabelecimento industrial para município com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,63 (zero vírgula sessenta e três) e que implementem linha de produção ou etapa do processo de industrialização em unidade prisional ou casa de privação provisória de liberdade, com garantia de utilização de mão de obra dos internos, nos termos, condições e prazos fixados em ato específico do Secretário da Fazenda, poderão utilizar os incentivos para as operações realizadas pelo novo empreendimento, desde que, cumulativamente, preencham as seguintes condicionantes:

I - no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data da Resolução CEDIN ( continua ... )

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