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Dec. Est. CE 33.112/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.112 de 26.04.2019

DOE-CE: 26.06.2019

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências e o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação do ICMS, tendo em vista as especificidades e particularidades da atividade de implantação de parques de geração de energia eólica neste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar procedimentos operacionais relacionados à importação do exterior do país de equipamentos, suas partes e peças, utilizados na cadeia produtiva de energias renováveis,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do § 24-A ao art. 13:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 24-A. Os contribuintes enquadrados no Programa de Incentivos da Cadeia Produtiva Geradora de Energias Renováveis (PIER) do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) poderão, a critério do CEDIN, ser dispensados das exigências contidas no § 9º e nos incisos I e II do § 24 deste artigo." (NR)

II - acréscimo do § 3º ao art. 54-B:

"Artigo 54-B. ( continua ... )

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