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ADE DECEX - RJ 85/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 85 de 26.06.2019

D.O.U.: 27.06.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 10010.031878/0519-56, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no Parágrafo Único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços M&S CERNAMBI SUL OPERAÇÃO LTDA CNPJ 16.993.804/0001-79 e as filiais 16.993.804/0003-30 e 16.993.804/0004-11, até 31/12/2040, respeitados os termos finais de cada bloco, constantes no Anexo do ADE DECEX nº 36 de 20/04/2018, publicado no DOU de 25/01/2019, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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