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Port. SPREV 24/19 - Port. - Portaria Secretaria de Previdência nº 24 de 24.06.2019

D.O.U.: 27.06.2019

Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Regulamentar a adesão, a capacidade operacional regular, o fluxo de atendimento e os procedimentos complementares referentes ao Programa de Revisão de que trata a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Os servidores participantes do programa ficam dispensados do controle de frequência.

Art. 2º Fica instituído o uso dos seguintes sistemas e de suas finalidades no Programa de Revisão:

I - sistema "PMF-Tarefas" para a mensuração de todos os serviços do Programa de Revisão, acessível pelo sítio eletrônico www-pmf/tarefas/;

II - "Sistema de Execução e Mensuração de Atividades Médico Periciais - SEAMP" para adesão ao programa, acompanhamento de pontos, validação de tarefas e registro de ocorrências do Programa de Revisão, acessível pelo sítio eletrônico www-prbi/;

III - "Sistema de Registro de Frequência - SISREF" para registro de eventos de gestão de pessoas, homologação pela chefia imediata e emissão de relatórios de gestão de pessoas, acessível pelo sítio eletrônico www-sisref/chefia/;

IV - sistema "PMF-Gestão" para configuração e controle dos serviços ofertados, acessível pelo sítio eletrônico www-pmf/gestao/;

V - sistema de "Gerenciamento de Identidades - GERID" para permissão de acessos aos sistemas, acessível pelo sítio eletrônico //geridinss.dataprev.gov.br/.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da adesão ao Programa de Revisão

Art. 3º Poderão participar do Programa de Revisão, após efetivação do ato de adesão, os servidores das carreiras de Perito Médico Federal e de Supervisor Médico-Pericial de que tratam as Leis nº 10.876, de 02 de junho de 2004, e nº ( continua ... )

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