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Dec. Est. MG 47.577/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.577 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº 13.771, 11 de dezembro de 2000, nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e nº 21.972, de 16 de janeiro de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam - e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, de que trata o item 6 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, deverão ser realizadas de acordo com o disposto neste decreto.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 2º As taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Semad, do IEF, do Igam e da Feam, de que trata o item 6 da Tabela A do RTE, têm como fato gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia conferido a esses órgãos sobre as atividades previstas no referido item, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, visando à proteção e à conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

II - a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos previstos no ( continua ... )

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