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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 4.544/17 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 4.544 de 20.12.2017

DOM-Francisco Beltrão: 20.12.2017

Recepciona a Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016 que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná" e revoga as Leis Municipais nº 3.410 de 19 de outubro de 2007, 3.430 de 5 de dezembro de 2007 alterada pela Lei nº 4321 de 13 de agosto de 2015 e revoga a Lei Municipal 3.439 de 18 de dezembro de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica recepcionada a Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º Revoga-se as isenções relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma § 1º, art. 8º A da Lei Complementar 157 de 2016

Art. 3º Fica revogado o art. 41, caput, e seus incisos e art. 42 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. São isentos do imposto: (REVOGADO)

I - As empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos, recitais e similares, realizados para fins assistenciais; (REVOGADO)

II - Os engraxates e lavadeiras; (REVOGADO)

III - As associações culturais. ( continua ... )

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