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LC Mun. Teresópolis/RJ 258/19 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 258 de 15.05.2019

DOM-Teresópolis: 16.05.2019

Altera os artigos relativos à restituição e compensação tributária, instituindo a transação e a dação em pagamento para extinção de créditos tributários no Código Tributário Municipal de Teresópolis.


ALTERA OS CAPÍTULOS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA E SUA COBRANÇA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal Complementar nº 977 de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal de Teresópolis) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda ou a restituição de pagamentos efetuados mediante boleto bancário, será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Municipal."

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

III - os processos eletrônicos distribuídos serão acrescidos de taxas, custas e honorários advocatícios, conforme estipula o convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."

Art. 2º O art. 11 da Lei Municipal Complementar nº 977 de 06 de dezembro de 1979(Código Tributário Municipal de Teresópolis) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, com recurso para o Conselho de Recursos ( continua ... )

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