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LC CM Rio Verde-GO 155/19 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Rio Verde-GO nº 155 de 28.05.2019

DOM-Rio Verde: 28.05.2019

(Fixa alíquota de ISS sobre serviços a serem prestados em razão da concessão da exploração do terminal rodoviário municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA:

Art. 1º O Será de 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços ISS devida pelo concessionário dos serviços público de administração, operação e exploração do terminal rodoviário municipal, que tenham como fato gerador a prestação dos serviços relacionados no art. 3º da Lei nº 6.449, de 21 de outubro de 2014, que autorizou a citada concessão.

Art. 2º O Fica revogado o art. 9º da Lei nº 6.449, de 21 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de maio de 2019.

Idelson Mendes

Presidente

Andresa de Souza Martins Alvaro

( continua ... )

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