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Dec. Mun. Macaé/RJ 70/19 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 70 de 29.05.2019

DOM-Macaé: 31.05.2019

Dispõe sobre a nomeação de responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por ato do Poder Executivo, de empresas, órgãos e entidades no Município de Macaé.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial os termos do art. 159, inciso IV, da Lei Complementar nº 282, de 29 de setembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Passam a integrar o rol de responsáveis tributários no Município de Macaé, para efeito de retenção e recolhimento do ISS, os seguintes contribuintes nele estabelecidos:

I - ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ;

II - AFG INSPEÇÃO E REPARO EM RISERS LTDA;

III - AK OPERAÇÕES DO BRASIL LTDA;

IV - BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA;

V - BASSDRIL BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA;

VI - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA;

VI - BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA;

VII - CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA;

IX - CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA;

X - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE,

XI - CONSÓRCIO OOG - TECHNIP PLSV;

XII - DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA;

XIII - DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA;

XIV - DRIL QUIP DO BRASIL LTDA;

XV - ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA;

XVI - ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA;

XVII - EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA;

XVIII - FARSTAD SHIPPING LTDA;

XIX - FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA;

XX - GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA;

XXI - GEOIL & GÁS DO BRASIL LTDA;

XXII - HALLIBURTON PRODUTOS;

XXIII - HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA;

XXIV - INTEGRAR CONSTRUÇÃO E MONTAGEM;

XXV - M & S CERNAMBI NORTE OPERAÇÃO LTDA;

XXVI - M & S CERNAMBI SUL OPERAÇÃO LTDA;

XXVI - MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA;

XXVII - MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A;

XXIX - MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA;

XXX - MHWIRTH DO BRASIL E EQUIPAMENTOS LTDA;

XXXI - MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA;

XXXII - NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA;

XXXIII - NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUÍDOS ( continua ... )

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