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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.859/19 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.859 de 12.06.2019

DOM-Atibaia: 15.06.2019

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAs, DIPAM?s B, DIPAM?s A e Declarações do Simples Nacional, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando:

I - Que através da Portaria CAT 23 de 21/03/2000 publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet àquela Secretaria de Estado;

II - Que compete à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

III - Que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, liberou aos Municípios Paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, denominado Sistema de Consulta ao Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no Cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.

IV - Que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças vem disponibilizar aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - ICMS/DIPAM - Declaração de Índice de Participação dos Municípios, que reflete o Índice dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS.

V - Que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal.

VI - Que as informações e outras obrigações para com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de ( continua ... )

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