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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.820/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.820 de 25.06.2019

DOM-São Paulo: 26.06.2019

Introduz alterações nos artigos 4º, 7º, 8º e 14 do Decreto nº 50.554, de 7 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, a qual institui a Política Municipal de Inclusão Digital.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Os artigos 4º, 7º, 8º e 14 do Decreto nº 50.554, de 7 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O acompanhamento das ações decorrentes do Sistema será feito pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, por intermédio da Coordenadoria de Convergência Digital, de forma contínua, por meio dos seguintes instrumentos:

(...)" (NR)

"Artigo 7º (...)

III - monitoramento da utilização do Telecentro pela comunidade, que deverá servir como parâmetro e diretriz de trabalho;

(...)" (NR)

"Artigo 8º Os Telecentros funcionarão regularmente nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, por, no mínimo, 9 (nove) horas.

§ 1º. Poderá ser autorizado o funcionamento dos Telecentros fora dos parâmetros fixados no "caput" deste artigo, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia promoverá ampla e antecipada comunicação à comunidade no caso de funcionamento extraordinário de qualquer Telecentro." ( continua ... )

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