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Port. Est. PB 39.259/19 - Port. - Portaria do Estado da Paraíba nº 39.259 de 25.06.2019

DOE-PB: 26.06.2019

Delega competência para aprovação do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do "caput" e parágrafo único do art. 86 da Constituição do Estado, tendo em vista os incisos I e II do art. 20 da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o que dispõe a Lei nº 11.351, de 11 de junho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para aprovar o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ-PB.

Parágrafo único. O Regulamento Interno e respectivas alterações não poderão acarretar aumento de despesas.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 37.266, de 03 de março de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 2019, 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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