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Res. Conj. SEMAD/IEF/FEAM/IGAM-MG 2.792/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto de Florestas, Fundação de Meio Ambiente, Instituto de Gestão das Águas de Minas Gerais nº 2.792 de 02.04.2019

DOE-MG: 25.06.2019

Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEAM e a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, no uso das atribuições legais que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018 e o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, com fulcro na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, que regulamentou a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema;

RESOLVEM:

Art. 1º O pedido de restituição de indébito tributário das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ou do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, descritas no item 7 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, deverá ser instruído com declaração informando que a prestação do serviço solicitado não se efetivou ou a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique a restituição.

Parágrafo único. O pedido de restituição a que se refere o caput deve se basear, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I - ter sido o pagamento feito em duplicidade;

II - ter sido o ( continua ... )

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