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Dec. Est. AC 2.956/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.956 de 24.06.2019

DOE-AC: 26.06.2019

Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS nºs. 135, de 17 de dezembro de 2012; 28, de 7 de abril de 2017; 50, de 25 de abril de 2017; 11, de 28 de fevereiro de 2018; e 50, de 5 de julho de 2018,

CONSIDERANDO, ainda, o Convênio ICMS nº 28, de 5 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

(...)

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades ( continua ... )

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