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Port. Sec. Faz. - MT 69/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 19.06.2019

DOE-MT: 26.06.2019

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, que disciplina a obtenção de inscrição estadual e as alterações cadastrais, especialmente em função da integração da Secretaria de Estado de Fazenda ao Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IV-A ao parágrafo único do artigo 10, na forma assinalada:

"Artigo 10. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV-A contribuintes que desejarem obter credenciamento, como destinatários, no Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, conforme previsto no inciso I do § 7º do artigo 3º do Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017;

(...)."

II - acrescentado o § 6º-A ao artigo 11, conforme segue:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 6º-A. Para fins do disposto no § 6º deste artigo, para a aposição de assinatura na Solicitação Cadastral e nos respectivos anexos, poderá ser utilizada certificação digital do contribuinte, do seu mandatário ou do ( continua ... )

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