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Lei Est. PA 8.873/19 - Lei do Estado do Pará nº 8.873 de 25.06.2019

DOE-PA: 26.06.2019

Institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados para com Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADINPA, nos termos desta Lei.

Art. 2º O CADIN-PA tem por objeto fornecer informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, por meio de um cadastro único, possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se como integrantes da Administração Pública Estadual, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Art. 3º São considerados pendências passíveis de inclusão no CADIN-PA:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, fundadas em título executivo extrajudicial;

II - os créditos inscritos em dívida ativa;

III - os impedimentos para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos ou ainda em decorrência de decisão judicial.

Parágrafo único. É assegurado as pessoas físicas e jurídicas o contraditório prévio ao ato de registro das pendências de que trata o caput deste artigo, nos termos da legislação específica.

Art. 4º O registro das pendências para fins de inclusão no CADIN-PA deverá ser realizado, no prazo de até dez dias, contados da data da inadimplência, pelas seguintes autoridades:

I - pelos titulares das Secretarias de Estado ou autoridades a eles equiparados, quanto às pendências relacionadas às respectivas pastas;

II - por seus dirigentes máximos, quanto às pendências relacionadas às Entidades da Administração Indireta ou Paraestatais;

III ( continua ... )

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